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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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Retificação do D.O. de 25-3-2023 Leia-se como segue e não como constou: (Projeto de lei nº 645, de 2021, dos Deputados Carla Morando – PSDB e Tenente Coimbra – PL) Decretos DECRETO Nº 67.606, DE 27 DE MARÇO DE 2023
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Suplemento - Executivo I
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Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.
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Suplemento - Executivo I
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c. o artigo 4º, incisos VIII, X e XI, do Regimento Interno (aprovado pela Resolução ARTESP nº 001, de 2009), e do disposto na Cláusula 38.
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